Medida precisa ser debatida com as comunidades afetadas de forma transparente e participativa
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) enviou, nesta quarta-feira (1º), ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno, recomendação para que a União se abstenha da decisão de remover famílias quilombolas do território de Alcântara, no Maranhão, sobretudo neste momento de pandemia da covid-19. O deslocamento dos quilombolas se deve ao projeto de expansão do Centro de Lançamento Espacial de Alcântara (CLA).
O pedido do MPF faz referência à recente reunião do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) que definiu, por meio da Resolução nº 11/2020, a execução das mudanças das famílias, a partir do local onde hoje residem até a área de suas novas habitações.
No documento, a 6CCR destaca a importância do acompanhamento e monitoramento das ações e programas executados pelo governo federal para prevenir eventuais abusos e comportamentos em prejuízo ao interesse social, especialmente no atual momento. Pondera ainda que, diante do estado de calamidade nacional e dos impactos gerados na ordem social e econômica brasileira em razão da pandemia da covid-19, os mecanismos de controle e participação sociais ficam enfraquecidos, uma vez que todos os esforços estão voltados às preocupações mais essenciais com a saúde de todos. Nesse contexto, destaca a recomendação, “não se mostra pertinente a discussão ou o prosseguimento de quaisquer ações que dependam ou estejam necessariamente vinculadas a um processo de transparência ampla e escrutínio público”.
O MPF sustenta que a remoção das famílias quilombolas de seu território promoverá um dano irreparável a elas, “haja visto que tais comunidades poderão ser retiradas das áreas que ocupam, ou estarão sujeitas a restrições, tais como, a limitação de acesso ao mar ou de trânsito livre pela região”. Também foi considerada a necessidade de consulta prévia às comunidades para adoção de medidas legislativas que as afetam diretamente, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Na recomendação, a 6CCR pede, ainda, que seja disponibilizado na internet todo o conteúdo referente aos estudos e deliberações já produzidas pelo CDPEB, principalmente os documentos indicados na Resolução nº 11/2020, visando o controle social. O ministro-chefe do GSI e coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) tem prazo de dez dias para responder a solicitação do MPF, informando as medidas adotadas para seu cumprimento.
As lideranças quilombolas também entregaram à 6CCR um Protocolo de Consulta Prévia, elaborado pela comunidade, com objetivo de nortear o Estado no processo de desenvolvimento nacional, regional e local que afeta os direitos dos quilombolas de Alcântara. Em busca de uma solução para o conflito, a 6CCR se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e apresentou uma nota técnica sobre o assunto, destacando a necessidade da realização de uma consulta prévia, livre e informada junto às comunidades afetadas.
Criado em 1983, o CLA já ocupa 8.713 hectares dos 85 mil onde vivem as comunidades, que possuem existência comprovada pelo Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). Em 2017, a Aeronáutica brasileira solicitou mais 12 mil hectares do território para a expansão da base.
