Por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (25) que o juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal da Capital, não pode investigar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) porque ele tem direito a foro privilegiado, já que as denúncias contra ele referem-se a fator ocorridos quando era deputado estadual. O filho do presidente é acudo do crime de “rachadinha”, ou seja, divisão de salários dos assessores do seu então gabinete para benefício pessoal.
Os sete promotores do caso acusam Flávio Bolsonaro de ser o líder de um grupo criminoso para repasse ilegal ao parlamentar de parte dos salários de funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Por conta dessa denúncia, semana passada, seu ex-assessor Fabrício Queiroz preso numa Operação Anjo e sua esposa, Márcia Oliveira de Aguiar, também teve prisão decretada, mas continua foragido.
Dos cinco desembargadores da 3ª Câmara, dois – Paulo Rangel e Mônica Toledo – votaram a favor do habeas corpus do senador, enquanto Suimei Cavalieri, que foi a relatora, contra. Ela também rejeitou o relaxamento da prisão de Fabrício Queiroz. Até o julgamento desta quinta-feira, a posição da desembargadora Márcia Toledo era imprevisível. No entanto, a magistrada tinha votado contrária a outros pedidos da defesa do senador. O voto decisivo foi de Paulo Rangel, que se manifestou a favor de Flávio Bolsonaro.
A partir de agora, as decisões de Flávio Itabaiana serão analisados pelo Órgão Especial do TJ-RJ. Foi o juiz quem determinou, por exemplo, a quebra de sigilo e fiscal do senador e de outras 103 pessoas e empresas. Esse habeas corpus é a nona tentativa de Flávio Bolsonaro parar o caso.
Por enquanto, todas as decisões tomadas por Itabaiana ficam mantidas, inclusive a prisão de Queiroz e o mandado de prisão da mulher dele, Márcia Oliveira de Aguiar. Apenas Paulo Rangel votou para anular todas as decisões.
Os advogados do senador distribuíram nota com o seguinte teor:
“Como o Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência absoluta do juízo de primeira instância, a defesa agora buscará a nulidade de todas as decisões e provas relativas ao caso desde as primeiras investigações. A defesa sempre esteve muito confiante neste resultado por ter convicção de que o processo nunca deveria ter se iniciado em primeira instância e muito menos chegado até onde foi. Flávio Bolsonaro era deputado estadual na época e o juízo competente para julgar o caso seria o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, como acaba de ser reconhecido”.