O deputado Eduardo Braide pediu vistas da Medida Provisória (MP) 230/2017, de autoria do Governo do Estado, que altera o Estatuto do Magistério e que dispõe também sobre o reajuste dos professores da rede estadual. O pedido do deputado foi feito durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual o parlamentar é membro titular.
“Eu pedi vistas dessa Medida Provisória do Governo do Estado, para que possamos debater de forma mais profunda um tema que já foi objeto de audiência pública aqui na Assembleia e que contou com a participação maciça dos professores da rede estadual. Naquela ocasião, foi decidido por unanimidade que o reajuste a ser aplicado pelo Governo do Estado deve incidir sobre o vencimento e não sobre a gratificação, como está na forma original da MP”, informou o deputado.
Eduardo Braide destacou ainda o motivo de não aprovar a Medida Provisória na forma original da matéria. “Se nós aprovarmos a Medida da forma como o Governo mandou para cá, todos os benefícios incidentes sobre os vencimentos dos professores da rede estadual não serão levados em consideração nesse percentual. As titulações, quinquênios e as gratificações por educação especial. O art. 32 do Estatuto do Magistério é muito claro, quando diz que a data-base para o reajuste é 1° de janeiro e qualquer valor a ser reajustado deverá incidir sobre o vencimento e a MP em nenhum momento revogou tal artigo”, completou.
O deputado Eduardo Braide aproveitou para fazer uma solicitação aos demais parlamentares membros da CCJ. “Quero aqui pedir a cada membro da Comissão de Constituição e Justiça, que nós possamos debater esta matéria com maior profundidade até a próxima sessão da CCJ, da terça-feira que vem, para – quem sabe – cheguemos a um consenso e possamos aprovar a MP”, disse o parlamentar.
Eduardo Braide foi categórico na defesa dos professores. “Não quero acreditar que esta Casa irá rasgar o Estatuto do Magistério. Não quero acreditar que esta Casa irá contra a vontade dos professores da rede estadual de ensino. E eu não quero acreditar que esta Casa irá suprimir direitos que foram garantidos arduamente após uma longa luta e consolidados no Estatuto do Magistério. Na próxima terça-feira eu apresentarei através de um substitutivo, as sugestões propostas pelos professores, para que esta Casa possa aperfeiçoar e fazer com que essa Medida Provisória esteja de encontro com os anseios e, mais do que isso, que sejam garantidos os direitos dos professores estabelecidos no Estatuto do Magistério”, finalizou o deputado.