Termina nesta segunda-feira (1º de junho) o prazo para que os prefeitos, presidentes de câmaras e demais gestores façam a apresentação das prestação e tomadas de contas refentes ao exercício financeiro de 2019. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas exclusivamente por meio do Sistema de Tomada de Contas (e-TCEspecial).
A supensão do prazo, inicialmente previsto para o dia 29 de abril, foi um pleito encaminhado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) para a corte de contas. Por decisão em plenário por votação remota ficaram também suspensos os prazos processuais e administrativos.
A prestação de contas dos poderes, órgãos, fundos e entidades será feita exclusivamente por meio do acesso ao ao Sistema de Prestação de Contas Anual Eletrônica (e-PCA), disponível em www.tce.ma.gov.br.
Prazos processuais – Também nesta segunda encerra-se a suspensão para cumprimento dos prazos processuais e administrativos no âmbito do TCE. A alteração dos prazos processuais integra o conjunto de providências adotadas pelo TCE em virtude da decretação pelo Ministério da Saúde da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); da declaração de pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde (OMS), causada pelo coronavírus (COVID-19); e da emissão, pelo Governo do Estado do Maranhão, de decretos estaduais dispondo sobre procedimentos e regras com o objetivo de prevenção da transmissão da COVID-19, sobre a declaração de situação de calamidade no Estado do Maranhão e as medidas restritivas que precisaram ser implantadas em razão de decisão judicial (lockdown).
Em sua decisão o TCE leva em consideração também que o presente cenário de pandemia afeta diretamente o funcionamento dos órgãos públicos, com diversas mudanças nas rotinas administrativas e restrições de acesso dos servidores a seu local de trabalho.
Gestores públicos, profissionais que atuam na área de controle externo e cidadãos que desejarem acompanhar as medidas que estão sendo adotadas pelo TCE durante o período da pandemia causada pelo coronavírus devem acessar a página da instituição na internet, no endereço www.tce.ma.gov.br