O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (31) que o governo tem condições de pagar os R$ 600 de ajuda à população de baixa renda afetada pelo coronavírus por meio de medida provisória (MP). Mais cedo, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a liberação do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Maia afirmou que, se Guedes estiver certo, o governo “mentiu” ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Com o encaminhamento desse pleito, o governo garantiu por liminar o afastamento desses artigos. Isso garante ao governo a possibilidade, a certeza da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600 que todos os brasileiros aguardam a sanção do presidente da República”, disse Maia.
Segundo Guedes, os técnicos do Ministério da Economia concluíram a regulamentação da lei aprovada pelo Senado, que deve sair a qualquer momento. No entanto, a liberação efetiva do benefício ainda dependerá de decisões da Justiça e do Congresso. “A regulamentação está aí. Pode ser solta a qualquer momento. Isso depende de trâmites jurídicos e legislativos”, declarou o ministro. Guedes conclamou o Congresso a aprovar uma PEC para liberar as fontes de recursos e disse que a criação de um programa de transferência de renda é complicada e que não cabe buscar protagonistas.
“Estamos com um problema técnico, que se chama [falta de] fontes. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia pode nos ajudar muito, se encaminhar e aprovar em 24 horas uma PEC emergencial que regularize isso, o dinheiro sai em 24 horas, por exemplo. Pode sair rapidíssimo.”
O ministro assegurou que o governo quer pagar a renda básica ao número máximo possível de brasileiros, inclusive beneficiários. De acordo com Guedes, o primeiro passo foi dado com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de flexibilizar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para adoção de medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Medidas – Apesar do aval do STF, Guedes destacou que o Congresso terá de aprovar uma PEC para permitir o remanejamento de recursos para aumentar os gastos do governo. “Temos a licença do ministro, o pedido para Alexandre de Moraes para podermos avançar nos gastos. Ao mesmo tempo, temos um problema técnico de liberação de fontes. Agora estamos discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC para dar origem e fontes a essas despesas. Mas de qualquer forma, do nosso ponto de vista, tudo está pronto e aprovado na economia. Agora é o trâmite jurídico e político.”
O ministro declarou que pretende soltar, em breve, uma medida provisória que libera mais R$ 50 bilhões de recursos para o combate à crise do coronavírus. Ele, no entanto, não deu detalhes nem informou se a medida trata da suspensão dos contratos de trabalho com a complementação de parte do salário por parte do governo. Ele disse que a publicação dessa medida também está atrelada a decisões da Justiça e do Congresso.
O presidente da Câmara ressaltou que sua fala não representa nenhuma crítica, mas é contrária à transferência de responsabilidade a terceiros. “Não estou aqui pra transferir responsabilidade para ninguém, mas para construir com deputados e o governo as posições. Se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo”, afirmou.
Maia voltou a defender ainda a aprovação de uma PEC com “orçamento de guerra” contra o coronavírus. “Haverá muitas despesas e uma PEC garante um arcabouço legal melhor ao governo federal”, justificou.
(Agência Câmara de Notícias)