Projeto propõe regularização fundiária na área do CLA
O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão participou do projeto Viva Alcântara, organizado pela Justiça Federal, voltado para a realização de audiências fundiárias. O projeto buscou, entre outros serviços em regime de mutirão, a regularização de terrenos ocupados por comunidades remanescentes de quilombos, no município de Alcântara (MA).
Também ocorreram audiências em ações para indenizar pessoas de comunidades quilombolas, que foram obrigadas a sair da área na qual foi instalado o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), na década de 1980. As matrículas dos imóveis regularizados serão realizadas em nome da União, para posterior destinação às comunidades quilombolas. O MPF foi autor de diversas ações judiciais voltadas à garantia de direitos de comunidades quilombolas da região.
O procurador-chefe do MPF no Maranhão, Alexandre Soares, explica que a atuação do órgão na defesa de comunidades quilombolas do município não é recente. “O MPF acompanhou todas as fases da luta das comunidades de Alcântara pelo reconhecimento dos direitos territoriais dos quilombolas desde a década de 1990, com a participação em audiências públicas e judiciais, propositura de ações civis públicas. Essa é uma grande conquista das comunidades”, frisou o procurador.
Ações do MPF no Projeto Viva Alcântara:
- Acompanhamento de processos fundiários: O MPF esteve presente em diversas audiências e reuniões relacionadas a processos fundiários, garantindo que os direitos das comunidades quilombolas fossem respeitados e que as leis fossem cumpridas.
- Defesa dos direitos das comunidades quilombolas: O MPF atuou como defensor das comunidades quilombolas, buscando garantir seus direitos à terra, à água e a outros recursos naturais, além de promover a valorização de sua cultura e identidade.
- Fiscalização do patrimônio histórico: O MPF também acompanhou a fiscalização do patrimônio histórico edificado de Alcântara, garantindo a preservação desse importante legado cultural.
- Promoção da regularização fundiária: O MPF incentivou e acompanhou os processos de regularização fundiária, culminando no reconhecimento de mais de 78 mil hectares para as comunidades quilombolas de Alcântara.
Um histórico de luta – Desde 1999, o MPF esteve à frente de ações judiciais visando garantir os direitos das comunidades quilombolas em Alcântara. Através de inquéritos civis e ações judiciais, o órgão foi responsável por iniciativas como a contratação e elaboração de laudos antropológicos, fundamentais para o reconhecimento e a titulação desses territórios, além de acordo judicial que impediu o remanejamento de comunidades, no ano de 2008.
O MPF moveu ação civil pública, em 2003, contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) para que fosse reconhecida a omissão administrativa na conclusão do procedimento para o reconhecimento de comunidades quilombolas em Alcântara e a titulação de suas terras, garantida pelo Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O objetivo da ação foi evitar que a situação ocorrida na década de 1980, durante a instalação do CLA, se repetisse, quando 312 famílias quilombolas foram deslocadas compulsoriamente.
A Justiça Federal proferiu sentença, em 26 de julho deste ano, reconhecendo a omissão da União e do Incra e os condenando a concluir o processo de titulação das terras em 12 meses. De acordo com a decisão, a União e a AEB estão proibidas de remanejar as comunidades quilombolas afetadas pela expansão do CLA até que o processo de titulação seja concluído, observando o disposto no Artigo 16 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê o consentimento prévio das comunidades.
Projeto Viva Alcântara – no período de 28 à 30 de novembro, foram realizadas audiências de conciliação em processos fundiários e previdenciários no projeto Viva Alcântara, além de outros serviços de cidadania oferecidos à população. Entre os destaques, está a regularização de terrenos ocupados por comunidades remanescentes de quilombos no município de Alcântara. O projeto foi organizado pela Justiça Federal, em parceria com outros 20 órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.
Na área previdenciária, além de audiências, foram oferecidos serviços como acordos pré-processuais dos requerimentos negados pelo posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município. Além disso, foram disponibilizados serviços de saúde, ações de qualificação, atendimento jurídico, assistência social, palestras e oficinas, entre outras ações.
Ação Civil Pública nº 0008273-53.2003.4.01.3700
(Do MPF com informações da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)