Multa diária pela não regularização é de R$ 10 mil
O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública nesta segunda (04), com pedido de medida liminar, para que a Justiça obrigue a Agência de Mobilidade Urbana (MOB) a fiscalizar e regularizar os veículos do Serviço Travessia, destinado a pessoas com deficiência no município de Imperatriz e região. Em caso de descumprimento, foi sugerida a aplicação de multa diária de R$10 mil.
A ação requer que a empresa Aguiar Locação Turismo LTDA – responsável pelo transporte dos passageiros com deficiência – forneça veículos com acessibilidade, incluindo dispositivo de elevação para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O equipamento possibilita o acesso em nível ao interior do veículo, conforme especificações contidas nas normas e no contrato firmado.
Assinada pelo promotor de justiça Thiago Oliveira Costa Pires, a ACP foi motivada por denúncia apresentada pelo Movimento das Pessoas com Deficiência de Imperatriz e Açailândia.
Para tentar solucionar o problema extrajudicialmente, o MPMA realizou reuniões com a MOB, com representantes da empresa Aguiar Locação e Turismo e com o Movimento de Pessoas com Deficiência. Apesar de ter sido estipulado prazo para solução da problemática, até agora a agência e a empresa não apresentaram medidas para resolver a questão.
“Embora a MOB tenha afirmado que a maior parte dos usuários está sendo atendida a contento, reconheceu que os cadeirantes não conseguem utilizar os veículos da empresa, o que foi confirmado pelos próprios usuários. Os ônibus que realizam o Serviço Travessia não possuem acessibilidade, especialmente elevadores ou rampas”, ressaltou o promotor de justiça Thiago Pires.
Por sua vez, a empresa Aguiar Locação e Turismo informou ao MPMA que não conseguiu alugar nenhum veículo com acessibilidade para atender os usuários cadeirantes.
Pedidos – Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça obrigue a MOB a tomar as providências necessárias. O objetivo é suprir a demanda existente de beneficiários e garantir atendimento eficiente, seguro, contínuo e de qualidade.
A manifestação requer também que a empresa Aguiar Locação e Turismo LTDA seja obrigada a fornecer veículos com acessibilidade no Serviço Travessia de maneira a permitir o embarque e desembarque de todos os usuários, com dispositivo que permite a elevação de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, em cadeira de rodas ou em pé.