Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11, projeto de lei que torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 60 anos. Atualmente, existem taxas que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), para o Projeto de Lei 555/24, do deputado Lebrão (União-RO), e um apensado. O relator fez ajustes na versão original, que assegurava a gratuidade aos 70 anos.
“O Estatuto da Pessoa Idosa define as pessoas idosas como aquelas com idade igual ou superior a 60 anos”, disse Luiz Couto, ao justificar as mudanças na redação.
O substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro. Além da gratuidade na CNH para pessoas idosas, o texto aprovado reduz a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores.
Assim, esse teste será preliminar e renovável:
- A cada dez anos, para condutores com até sessenta anos;
- A cada cinco anos. para condutores com mais de sessenta e menos de e setenta anos; e
- A cada três anos, para condutores com a partir dos setenta anos.
Atualmente, a legislação prevê que o exame de aptidão física e mental, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, será preliminar e renovável:
- A cada dez anos, para condutores com menos de cinquenta anos;
- A cada cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a cinquenta e inferior a setenta anos; e
- A cada três anos, para condutores com a partir dos setenta anos.
Próximos passos – O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Agência Câmara de Notícias)