Adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal
A Câmara de São Luís vai votar maio um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) que trata da nova eleição para a Mesa Diretora referente ao biênio 2027-2028. A proposta, segundo o presidente Paulo Victor, vai permitir uma adequação do regimento interno da Casa ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional eleição antecipada dos integrantes da Mesa Diretora.
“É um tema que já foi discutido em todo o âmbito nacional e pela decisão do STF na ADI 7733, que apreciou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, as eleições [da Mesa Diretora] poderão ser realizadas a partir de outubro do ano posterior ao início do mandato”, frisou.
Para que isso ocorra, Paulo Victor explicou que era necessário modificar a Lei Orgânica antes da alteração do instrumento que estabelece as regras e normas de funcionamento da instituição. “Para que se modifique essa eleição, que ocorreria em abril do ano que vem, será necessário modificar, primeiro, a Lei Orgânica, com um total de 21 votos dos vereadores”, esclareceu.
Em pronunciamento na sessão desta terça-feira, 22, explicou ainda que o processo da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) é totalmente diferente ao da Câmara de São Luís. “O processo da ALEMA é bem distinto do processo da Casa e não se aplica ao nosso caso específico, porque eles [deputados] anteciparam. Nós não vamos antecipar, vamos adequar o Regimento ao entendimento do STF sobre o período prudente a realizar as eleições a partir de outubro de 2026”, completou.
Tema será pautado em maio – Ao concluir o discurso, Paulo Victor disse que irá pautar a proposta já a partir do mês de maio. Segundo ele, a matéria entrará em discussão e cumprirá interstício, conforme acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, que tem um alinhamento e uma discussão em termos de especificação sobre o tema.
“Então, de fato, essa matéria entrará em discussão e cumprirá interstício. Eu, inclusive, convoquei a Comissão de Constituição e Justiça que tem um alinhamento e uma discussão em termos de especificação sobre esse assunto. Por isso já pré-anunciando os vereadores, que esse tema será apreciado agora no mês de maio”, completou.
