Ministro dado ordens secretas no território norte-americano
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) é alvo de uma ação judicial movida pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a Rumble. A ação, que deu entrada nesta sexta-feira (06) no Distrito Central da Flórida, pede para que Alexandre de Moraes seja responsabilizado por suposta censura a cidadãos e empresas norte-americanas.
O documento, obtido pela CNN, tem 62 páginas e afirma que Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao emitir “ordens secretas de censura extraterritorial” contra usuários e plataformas sediadas em território americano.
Ação cita o inquérito das fake news como instrumento para Moraes perseguir adversários do presidente Lula, e o caso recente de abertura de investigação contra o Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado federal licenciado que está morando nos Estados Unidos.
Segundo os autores da ação, Moraes teria agido de forma ilegal ao aplicar leis brasileiras sobre liberdade de expressão nos Estados Unidos, forçando empresas como a própria Rumble a remover conteúdos e bloquear usuários por determinação do STF.
“Ao exigir que empresas americanas cumpram ordens sigilosas, sob pena de sanções no Brasil, Moraes ultrapassou sua autoridade e feriu garantias constitucionais dos EUA”, diz a petição, que acrescenta: “Permitir que ele silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto”, complementa.
Pedidos à Justiça dos EUA – De acordo com a reportagem da CNN, a petição faz seis pedidos principais à Justiça americana, entre eles:
- Que declare as ordens de Moraes “inexequíveis” nos EUA por violarem a Primeira Emenda e leis locais, como a Lei de Decência nas Comunicações;
- Que conceda uma liminar para impedir a aplicação dessas ordens em território americano;
- Que proíba Moraes de acionar terceiros — como Apple e Google — para remover o aplicativo Rumble de suas lojas nos EUA;
- Que conceda indenizações por danos comerciais, reputacionais e à liberdade de expressão;
- Que reconheça a responsabilidade pessoal do ministro pelas supostas violações;
- E que conceda qualquer outra reparação que o tribunal considere adequada.
Para interlocutores da Trump Media com quem a CNN conversou, o caso é um teste “histórico” para verificar o alcance da legislação americana sobre episódios que podem conter excesso de poder judicial estrangeiro e de responsabilização pessoal de juízes de outros países que violam as leis dos Estados Unidos.
“Permitir que o Juiz Moraes silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto. Nem ditames extraterritoriais nem a interferência judicial estrangeira podem anular as liberdades protegidas pela Constituição e pela lei dos Estados Unidos”, diz trecho da petição.
“O inquérito se expandiu para muito além de qualquer escopo investigativo legítimo, sendo usado para silenciar críticos do governo e da Corte”, afirma a empresa. “Ordens judiciais sigilosas obrigam plataformas com sede nos EUA a banir usuários por alegações de discurso ‘antidemocrático’.”
A Rumble alega ainda que essas ordens impactam diretamente sua operação, servidores e relações comerciais, afetando também a Trump Media, que utiliza a infraestrutura da plataforma.
“Alexandre de Moraes direcionou propositalmente sua conduta para empresas sediadas na Flórida e seus servidores, data centers, operações e relacionamentos com usuários localizados neste Distrito. (…) As Ordens de Silêncio exigem a suspensão e proíbem a criação de contas, exigem que a Rumble forneça informações sobre os titulares das contas, impõem multas diárias e obrigam o fechamento da Rumble no Brasil — uma empresa da Flórida com servidores localizados neste Distrito — e potencialmente em outros lugares”, diz o documento.
“O cumprimento das Ordens de Silêncio exigiria que a Rumble fizesse alterações nesses servidores, o que prejudicaria diretamente a TMTG [Trump Media & Technology Group] — cuja plataforma online global depende, em parte, desses servidores e também está sediada na Flórida”, continua.
Eduardo Bolsonaro e outros alvos – A petição cita a investigação aberta contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), autorizada por Moraes a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Para a Trump Media, trata-se de mais um exemplo de “tentativa de silenciar opositores” mesmo quando suas ações ocorrem nos EUA.
“Apesar da proteção legal das atividades de Eduardo pela lei americana, Moraes autorizou uma investigação criminal para reprimir dissidência política fora do território brasileiro”, argumenta o texto.
“Desde 2022, Moraes teria ordenado a suspensão de quase 150 contas de mídia social, visando uma ampla gama de indivíduos, incluindo autoridades eleitas, jornalistas, profissionais do direito, artistas e cidadãos em geral. A esmagadora maioria desses alvos são críticos do presidente Lula e de Moraes”, acrescenta.
Outros nomes citados como alvos das decisões de Moraes são os jornalistas Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino, além da ex-juíza Ludmilla Grilo. A empresa afirma que todos sofreram sanções como suspensão de contas, bloqueio de bens ou inclusão em investigações sigilosas com motivações políticas.
“O caso de Eduardo ilustra ainda mais um padrão de repressão política que visa pessoas e discursos residentes nos EUA, como parte da campanha contínua de censura e excesso de poder judicial do Juiz Moraes. Ele se junta à crescente lista de dissidentes políticos”, diz o documento.
(Com informações da CNN)