Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 227/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Maranhão (Fopema), de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Lei Estadual nº 9.529/2011.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, Othelino (PCdoB.
De acordo com a proposição, o Fopema é a instância governamental competente para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento diferenciado e favorecido, dispensados aos pequenos negócios. O projeto de lei aprovado adota a expressão “pequenos negócios” para designar microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e outros negócios possíveis de equiparação, conforme legislação pertinente.
O PL estabelece que o Fopema será presidido pelo secretário de Estado da Indústria, Comércio e Energia (Seinc), poderá se organizar em fóruns regionais, definidos como “Fopema Regional”, seguido do território de atuação e, ainda, se subdividir em núcleos.
Atuação – Dentre outras atribuições, compete ao Fórum articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, os atos e procedimentos decorrentes.
A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia publicará edital de habilitação para que entidades de apoio e de representação se credenciem como membros do Fopema Regional, quando da sua instalação. O Fórum contará com uma Secretaria Técnica, que será exercida pela Secretaria-Adjunta de Micro e Pequenas Empresas da Sein, e realizará reuniões plenárias semestrais, podendo haver reuniões extraordinárias a qualquer tempo, mediante convocação do seu presidente.
Justificativa – Na Mensagem Governamental nº 44/20 de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Flávio Dino afirma que o Fopema consistirá em valioso instrumento na estruturação das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado, uma vez que se voltará à capacitação dos empreendedores, ao desenvolvimento de soluções inovadoras na economia e à formulação de políticas públicas voltadas à educação financeira.