Os parques de Jericoacoara e Foz do Iguaçu também perderiam concessão com a aprovação do projeto
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de número 721/19 anula o decreto que incluiu os parques nacionais de Lençóis Maranhenses (MA), Jericoacoara (CE) e Iguaçu (PR) no programa do governo de concessões para o setor privado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). Para ele, apenas lei aprovada pelo Congresso poderia autorizar a privatização dos três parques nacionais, que também são unidades de conservação. “É visível que o presidente [Bolsonaro] descumpre, mais uma vez, a Constituição Federal”, disse Guimarães.
O Decreto 10.147/19 qualifica os parques para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que coordena as concessões públicas para a iniciativa privada, e o Programa Nacional de Desestatização (PND).
Tramitação – A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Saiba o que diz o decreto presidencial:
DECRETO Nº 10.147, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 79, de 29 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
DECRETA:
Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização – PND as seguintes unidades de conservação, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão das referidas unidades:
- I – Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Estado do Maranhão;
- II – Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará;
- III – Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Art. 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES poderá ser contratado para elaborar os estudos necessários às concessões de que trata o art. 1º e para apoiar as atividades de supervisão dos serviços técnicos e de revisão de produtos contratados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luis Gustavo Biagioni
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 03/12/2019
(Agência Câmara)