Cinco leis desburocratizam acesso de advogados à processos e procedimentos administrativos
prefeito Edivaldo Holanda Junior recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira (28), uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil Secional do Maranhão (OAB/MA) para a sanção de cinco leis municipais que desburocratizam o acesso de advogados para o acompanhamento de processos e procedimentos administrativos e concede à OAB-MA vaga no Conselho do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais no Município de São Luís.
“Ao longo de nossa gestão, implementamos políticas para diminuir a burocracia na administração municipal. Estas leis são mais uma importante contribuição neste processo. Com isso, a população tem acesso mais fácil aos serviços e procedimentos e suas demandas também são resolvidas de forma mais ágil. Além disso, ao longo de toda a minha gestão, mantive aberto o diálogo entre a Prefeitura e os demais órgãos, entidades e instituições que contribuem para o desenvolvimento da nossa cidade como é o caso da OAB”, disse o prefeito Edivaldo.
Estiveram reunidos com o prefeito Edivaldo o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, acompanhado do presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, Rômulo Chagas, e do membro da Comissão de Prerrogativas, Bruno Diaz, além do ex-procurador-geral do Município, Marcos Braide.
Para o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, as novas leis favorecem o exercício profissional da advocacia no âmbito da administração municipal. “Os projetos criados pela OAB Maranhão asseguram o exame aos autos de processos administrativos aos profissionais da advocacia que não estejam portando procuração para que a advocacia tenha urgência para atuar nos processos municipais”, afirmou Thiago Diaz.
Marcos Braide, que participou ativamente desde a idealização até a concretização das leis municipais, que agora, garantem mais direitos aos advogados maranhenses, agradeceu ao prefeito Edivaldo, ao presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho, e ao presidente da OAB-MA, Tiago Diaz, pelo o apoio à causa. “Estou muito feliz de ter contribuído para a criação dessas leis que são importantes para a classe e com sanção das mesmas pelo prefeito Edivaldo”, disse o advogado Marcos Braid.
Leis – A Lei Municipal Nº 6.866/2020 assegura aos advogados o exame de autos de processos administrativos, físicos ou digitais, findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, em qualquer órgão a Administração Municipal.
Já a Lei Municipal Nº 6.867/2020 altera a Lei Municipal Nº 6.289/2017, para incluir vaga à OAB Maranhão no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de São Luís. Assim, OAB fará parte da composição, tendo assento nesse tribunal de segunda instância.
A Lei Municipal Nº 6.868/2020 dispõe sobre a contagem dos prazos processuais somente em dias úteis em procedimentos administrativos e prevê a suspensão da contagem dos prazos no período compreendido entre dos dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
A lei Nº 6.869/2020 determina que a autenticação de documentos necessários à prestação do serviço seja feito pelo próprio advogado constituído sem a exigência de reconhecimento de firma, salvo em casos de dúvidas.
A última lei é a Nº 6.870/2020, que estabelece o atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses de seus clientes junto às repartições da administração pública municipal, autarquias, empresas públicas e assemelhadas.