Presidente do TJMA reuniu-se com parlamentares na Assembleia Legislativa
Representantes do Poder Judiciário do Maranhense reuniram-se com a presidente da da Assembleia Legislativa (Alema), Iracema Vale, para apresentarem o projeto de Lei que cria a Corregedoria do Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), enviado para análise da Assembleia Legislativa. titulares de cartórios extrajudiciais e deputados da Casa Legislativa. O Projeto transforma o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora do TJMA em corregedor do Serviço Extrajudicial, e disciplina a criação de cargos de servidores para atuação na Corregedoria do Serviço Extrajudicial.
Aprovado pelo Órgão Especial do TJMA em sessão do dia 22 de maio, o projeto confere ao corregedor do Serviço Extrajudicial as atribuições monitorar e controlar as atividades dos serviços notariais e de registro, para garantir a conformidade com a legislação e as normas estabelecidas; estabelecer normas para uniformizar os procedimentos adotados pelos serviços extrajudiciais em todo o Estado; orientar e capacitar os responsáveis pelos serviços extrajudiciais, visando garantir a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços; investigar em casos de irregularidades ou denúncias relacionadas aos serviços extrajudiciais, com aplicação de medidas corretivas quando necessário; mediar conflitos entre os usuários e os serviços extrajudiciais, buscando soluções consensuais para eventuais divergências e fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial.
Na oportunidade, os representantes do TJMA e dos cartórios ressaltaram que a Corregedoria do Serviço Extrajudicial será o órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados nos cartórios do Estado e fortalecimento de ações de interesse social como o combate ao sub-registro civil e a regularização fundiária.
Representantes da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA), e outros órgãos representativos dos notários e registradores do Maranhão manifestaram apoio à criação da Corregedoria Geral da Justiça exclusiva para as Serventias Extrajudiciais, avaliando que implicará em benefícios em Justiça Social, Combate ao Sub-registro, Regularização Urbana e Fundiária para toda população maranhense.
