Bancadas estaduais terão R$ 241 mi para emendas impositivas em 2021
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) elegeu, nesta quinta-feira (25), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como primeira vice-presidente. Também foram eleitos, e o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) como segundo vice, e a representação do Senado ainda indicará nome para a terceira vice.
Ainda nesta quinta, a CMO aprovou requerimentos para audiências públicas com os ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (Saúde) e Milton Ribeiro (Educação). A ideia é que apresentem os gastos realizados em 2020 e as previsões para 2021.
Emendas – As emendas de bancada estadual devem corresponder atualmente, conforme disposto na Constituição, a 1,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na versão enviada pelo Poder Executivo (PLN 28/20), em agosto do ano passado, cada bancada estadual teria direito a emendas no valor total de R$ 247.193.166 ao Orçamento de 2021, conforme a RCL estimada na época.
Estimativa divulgada em dezembro passado pelo Tesouro Nacional indica uma RCL de R$ 651,9 bilhões no ano passado. Foi com base no dado mais novo que Flávia Arruda sugeriu o ajuste nas emendas das bancadas estaduais e do DF.
A instrução normativa aprovada determina que o total de R$ 241.460.468 de cada bancada, de execução obrigatória, será considerado resultado primário (receitas menos despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública).
(Agência Câmara de Notícias)