Autoridades em Direito integram Observatório
O racismo e as medidas de enfrentamento à discriminação racial ganharam a atenção do mundo em 2020 com as mobilizações de massa nos Estados Unidos por justiça e direitos para os cidadãos negros. No Brasil, o tema promete marcar as discussões do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, instalado em outubro pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.
Neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, duas autoridades brasileiras no assunto que integram o Observatório – a juíza federal Adriana Cruz e Frei David Santos, diretor executivo da Educafro Brasil, entidade que luta pela inclusão de negros na educação -, discutem as medidas que têm em mente para propor ao órgão consultivo da Presidência do CNJ.
A ampliação da política das cotas para negros em concursos do Judiciário é uma demanda que já foi encaminhada ao CNJ pela Educafro Brasil. Um procedimento administrativo analisa a incorporação das ações afirmativas nos concursos para titulares de cartórios. “A Educafro entende que a Constituição Federal de 1988 definiu que a função de tabelião é cargo público e que, portanto, tem de ter concurso público para exercer essa função”, conta Frei David.
Em 2013, o CNJ realizou o Censo do Poder Judiciário, quando foi identificado que havia 15,6% de juízes negros, segundo a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que agrega pardos e pretos. Os juízes que se autodeclaram pretos foram apenas 1,4%.
Esse resultado serviu de apoio para a edição da Resolução nº 203/2015, que instituiu cotas de 20% para pessoas negras nas vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Uma nova pesquisa realizada em 2018 sobre o perfil sociodemográfico apontou que 18,1% dos magistrados se declararam negros, sendo 16,5% pardos e 1,6% pretos.
“Nós, da comunidade negra, temos plena certeza de que o CNJ foi muito eficiente quando votou as cotas para negros em todo o Sistema de Justiça, especialmente em cada tribunal, em todos os estados. No entanto, carecemos de uma pesquisa qualificada apresentando ao Brasil – e a nós, negros, em especial – todos os pontos positivos da implementação das cotas e todos os pontos que não estão trazendo o resultado que esperávamos. De forma que entendemos que, nesse exato momento, o sistema de cotas na Justiça precisa de uma urgente revisão”, afirma Frei David Santos.
Sistema penal – Propor ao Plenário do CNJ medidas para o aprimoramento da tutela dos direitos humanos é uma das prerrogativas dos 18 membros que compõem o Observatório dos Direitos Humanos. A juíza federal Adriana Cruz se comprometeu a contribuir com propostas para a área da promoção e defesa dos direitos das mulheres e com a justiça criminal.
E a sua primeira contribuição para o Observatório tem repercussão direta para a população negra. A proposta de política de atenção às vítimas de crimes na estrutura da justiça criminal foi desenvolvida após contatos que a juíza manteve com lideranças de mulheres negras desde que foi nomeada integrante do grupo de trabalho do CNJ para formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no Judiciário, em julho. “A violência urbana contra a população negra cria um universo de mães de negros que foram mortos com idade entre 15 e 29 anos e que esperam resposta do Poder Judiciário. Como a Justiça está recebendo a irmã, a filha, a mãe dessas vítimas de assassinatos?”
A violência doméstica afeta a população negra, em especial mulheres – e ainda mais as jovens. “Quando falamos de violência sexual, a maioria dos abusos é contra mulheres com menos de 13 anos. Qual a capacitação dos órgãos da Justiça para receber essas vítimas e seus familiares? Quando uma dessas pessoas entra no prédio da Justiça, não sabe nem para onde se dirigir. Nem todas as pessoas têm assistência de acusação ou defensor público, muito menos informação sobre processo dela.”
Para Frei David, é necessário que o Conselho investigue cientificamente as tendências de postura dos magistrados brasileiros em julgamentos em que a vítima é uma pessoa negra. “Temos certeza de que o CNJ vai abrir seu coração e sua mente para uma demanda que nos preocupa muito, que é a matança de jovens negros, com uma certa conivência do Sistema de Justiça brasileiro. Por exemplo, se avaliarmos como é que os Tribunais de Justiça têm se comportado nos processos quando a vítima é pessoa negra, veremos que ali tem algo de muito errado.”
O Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário realiza reuniões ordinárias trimestrais. A próxima está prevista para 10 de dezembro. Todos os membros têm direito a voz e voto nas decisões do Observatório e liberdade para propor iniciativas que serão aprovadas em conjunto, com o apoio de equipe técnica do CNJ para sugerir adequações às ideias apresentadas.
(Agência CNJ de Notícias)