Projeto a ser enviado pelo Planalto deve espelhar a crise econômica
Vence nesta segunda-feira (31) é o prazo para o governo entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021 ao Congresso Nacional e fechar a previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano — em um momento em que a pandemia ainda não foi superada — promete ser um desafio. A necessidade de responsabilidade fiscal é apontada como primordial por parlamentares e especialistas depois de um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para dar conta dos impactos econômicos e sociais da pandemia.
Um desafio adicional foi imposto pela situação sanitária mundial. Pela primeira vez desde a Constituição de 1988, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) chegará ao Congresso sem que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) esteja em funcionamento. As comissões deliberativas estão paradas em razão da covid-19. Esse foi um dos motivos para o Congresso não ter votado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o momento. Abertura de créditos e remanejamentos têm sido analisadas pelo Congresso por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário da Câmara e no do Senado.
“Espero que o governo cumpra o teto de gastos. Tudo o que não precisamos a essa altura é de irresponsabilidade fiscal. Espero que o projeto de lei orçamentária venha dentro dos parâmetros da Constituição”, afirmou o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Líder do PT, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defende o fim do teto de gastos para garantir a ampliação dos investimentos em saúde e educação, mas reforça que o governo deve encaminhar o Orçamento de acordo com a lei. “Caso o Executivo queira alterar alguma coisa, que proponha alterações legais”, apontou o senador.
De acordo com as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, órgãos que prestam assessoria aos parlamentares durante a tramitação da proposta, o Ploa para 2021 deverá obrigatoriamente respeitar o teto de gastos, já que no Ploa não se pode falar em gastos emergenciais.
“Mesmo com um Orçamento bastante ampliado devido à pandemia, o governo terá que mandar um orçamento respeitando os estritos limites do teto de gastos”, apontou o consultor do Orçamento e coordenador da LOA, Aristan Maia.
Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) Felipe Salto afirma que o risco de rompimento do teto é alto para 2021. “Isso porque as despesas obrigatórias seguem crescendo, o que deverá reduzir a margem para as discricionárias, pode do haver comprometimento do funcionamento da máquina”, observou.
Na avaliação de Salto, se este for o cenário do governo, o que saberemos na segunda-feira, o que se precisa é viabilizar o acionamento dos gatilhos previstos na regra do teto. O acionamento dos gatilhos, por dois anos, daria fôlego e tempo para o Executivo e o Congresso endereçarem eventuais reformas fiscais — declarou o diretor da IFI.
Renda Brasil – Principal balizador da economia, o Orçamento é o instrumento que contém a previsão do que o governo vai arrecadar e todos os gastos do governo para o ano que vem, tantos os investimentos com programas e políticas do governo, como também os gastos necessários para fazer a própria gestão da dívida pública (refinanciamento, amortizações, etc).
A expectativa é que o principal programa pensado para o próximo ano, o Renda Brasil, já apareça na versão do Orçamento encaminhada pelo governo, mas há brecha para que o sucessor do Bolsa Família seja incluído posteriormente, durante a discussão do Ploa no Congresso.
Caso o programa não seja finalizado até a apresentação do projeto de Orçamento, existe ainda uma terceira possibilidade: a apresentação de um crédito adicional remanejando recursos do bolsa família e de outros programas para o Renda Brasil, conforme apontam as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara.
“Todos os programas para serem executados eles têm que estar na LOA. Não necessariamente ele precisa ser enviado agora. Ele pode ser incluído mesmo que eles não terminem as discussões e a configuração final do plano a ponto de incluir durante a tramitação. Ainda assim, após o orçamento aprovado, o Poder Executivo pode, por exemplo, mandar um crédito adicional no ano que vem, já com o orçamento em vigor, para remanejar dotações que hoje estariam no Bolsa família. Nada impede que ele não venha agora, mas para ser executado no ano que vem ele terá que estar”, detalhou o consultor de Orçamento Aritan Maia.
A criação do programa Renda Brasil deverá ser proposta pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) por meio de um substitutivo para a Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo. Bittar é também o relator do Orçamento 2021 e prevê um Orçamento mais “conservador” para 2021.
A Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos, limita o crescimento da despesa à variação da inflação, mas, segundo especialistas, corre o risco de não ser cumprida no próximo exercício. Em 2020, o Congresso autorizou o governo a gastar mais do que o previsto por meio do chamado Orçamento de Guerra.
Segundo a IFI, a perda de receita líquida da União decorrente da crise econômica somou 2,5% do produto interno bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) no primeiro semestre. A despesa primária total cresceu 40,3% acima da inflação no mesmo período.
Salário mínimo – Além dos programas do governo, o Orçamento apresenta as expectativas de inflação e demais indicadores econômicos e uma sinalização do salário mínimo. Sem um regra atualmente para a composição do salário mínimo, o Ploa deve conter um indicativo de qual será o valor a partir de 2021.
“Sobre o salário mínimo, atualmente estamos sem regra formal para sua composição, então o Ploa certamente conterá o indicativo necessário para se entender como será definido o salário mínimo para 2021, ou seja, é possível dizer que o Ploa conterá o salário mínimo, embora sua divulgação final ocorra somente no início de 2021”, apontou o consultor legislativo Aristan Maia.
(Agência Senado)