O ministro Tarcísio Vieira Neto, diretor da EJE/TSE, o desembargador Cleones Cunha (ex-presidente do TRE-MA) e o procurador regional eleitoral Juraci Guimarães Júnior (TRE-MA) foram as autoridades que abriram as discussões do Congresso Nacional de Direito Eleitoral do Maranhão – que ocorre durante toda essa segunda-feira (08), por videoconferência. Eles, mediados pela juíza Lavínia Coelho (diretora da EJE do TRE-MA), discutiram o tema “Democracia Brasileira, seus avanços, conquistas e desafios”.
Para o ministro Tarcísio, o evento está pautado em 3 vetores: o da democracia, das eleições municipais e o da pandemia. “É interessante a ordem escolhida para essa arrumação. Percebe-se que as eleições municipais estão quase como que enclausuradas, emparedadas numa praça de guerra entre questionamentos severos. De um lado a tônica democrática, não só aqui como forma de governo, mas, também, como único modo de vida a ser vivida; e de outro lado a pandemia da Covid-19, que é fato gerador de profundas transformações, algumas de significação perene, em torno de questões políticas, sociais, econômicas e jurídicas. Quanto ao painel em que faço parte, ele tem um conteúdo mais geral, como se fosse um abre alas, em que precisamos tratar da democracia brasileira à luz desses avanços, conquistas e dos desafios impostos”.
Já para o desembargador Cleones Cunha, “vive-se uma época paradoxal e desafiadora em que teremos que guardar a democracia, preservando os avanços e as conquistas e, dentre estes, o desafio de manter a normalidade do processo eleitoral. Diante do nosso entorno, da nossa realidade, assegurar as eleições municipais, neste ano de 2020, é medida desafiadora, contudo necessária para fortalecer, ainda mais, a nossa democracia”.
O desembargador salientou que não há democracia sem instituições sólidas e que apenas instituições livres e fortes garantem a democracia, assegurando direitos políticos. E nesse contexto, destacou a importância da Justiça Eleitoral com seus Tribunais e seus juízes, partidos políticos e da imprensa, considerados conquistas do regime democrático.
Cleones Cunha finalizou lembrando Bobbio para quem a Democracia é o governo do poder visível. “Tudo às claras! Os nossos procuradores, os representantes do povo, os nossos julgadores, todos nos devem a transparência dos fatos / leis / números / economia / situação social. E agora, em tempo de pandemia, vigilância, não para inibir direitos, mas para coibir excessos”.
Já o procurador regional eleitoral do Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, fez duas análises referentes ao papel do Poder Judiciário, em especial da Justiça Eleitoral: uma é sobre seu papel na preservação da Democracia e outra quanto ao seu eventual aperfeiçoamento por meio do ativismo judicial eleitoral. Começou suas abordagens lembrando as características da democracia no Brasil que passam despercebidas no dia a dia.
“A democracia é muito mais que o regime político da vontade da maioria. Na precisa lição de Ronald Dworkin, a legitimidade democrática não se encontra num simples critério matemático, mas repousa em tratar todos os cidadãos em igual respeito e consideração. Digo eu, para finalizar: Respeito. Igualdade. Liberdade. Eis a essência da democracia que deve ser diuturnamente cultivada por todos, a fim de que, como na música ‘Olha para o céu’, de Luiz Gonzaga, do clássico do São João nordestino, o lindo balão multicor não vá sumindo no céu. Que a pluralidade da democracia não vá se esvaindo no horizonte”.
Convenções, Registro e o Fim das Coligações Proporcionais foi o tema do segundo e último painel da manhã, cujos debatedores foram o ministro Carlos Bastide Horbach (TSE) e as advogadas Marilda de Paula Silveira e Isabel Mota (ambas membros da ABRADEP), funcionando como mediador o juiz Bruno Duailibe (membro efetivo do TRE-MA).
O ministro Carlos Horbach começou tratando da autorização, por parte do TSE, das convenções partidárias de forma virtual, porém, contudo, contextualizando as sucessivas crises que a Democracia tem passado desde o início do século XXI para então falar acerca dos direitos políticos que estão sofrendo drasticamente.
“É a quarta grande crise do século 21 que coloca em xeque os direitos fundamentais de maneira global. Estamos vivendo restrições a liberdades públicas como o direito de ir e vir, o direito de ação, o direito de manifestação. Estamos vivendo impactos nos direitos sociais porque haverá aí o tensionamento dos direitos do trabalho, de previdência, de saúde e também impactos nos direitos políticos, que talvez sejam os primos pobres dos direitos fundamentais. Neste último campo, estamos com restrições drásticas aos meios mais elementares de fazer política, como as convenções, pedir voto e realizar as próprias eleições”.
Marilda de Paula falou sobre o fim das Coligações. Para ela, as coligações vieram para o nosso sistema com boa intenção, favorecendo os pequenos partidos e viabilizando eleições de grupos menores, de menor representatividade. Porém, a realidade demonstrou distorções”.
O painel foi concluído com o tema de registro de candidatura com a advogada Isabel Mota, que levantou a importância dos registros para o calendário eleitoral. “É um marco fundamental para todo o processo, onde descobriremos se os pretensos candidatos vão conseguir a chancela da justiça eleitoral para disponibilizar validamente seus nomes. O que é certo é que para as eleições de 2020 nós teremos mais uma vez esse vestibular inicial que é antes do vestibular das urnas, o momento em que a justiça eleitoral afere se as condições de elegibilidade estão presentes naquele pretexto candidato”, resumiu.