Medida do governo federal dispõe sobre redução de jornada de trabalho e salários
O presidente da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), Edilson Baldez, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a manutenção do julgamento pelo plenário da Corte de decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski sobre pontos da MP Trabalhista (936/20). A correspondência enviada pela entidade empresarial defende os interesses da indústria brasileira e da indústria maranhense neste momento de crise nacional.
No documento, Baldez solicita ao STF que inclua o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363 contra a Medida Provisória nº 936/2020 do governo federal, na próxima pauta de julgamento do plenário do STF, dias 15 ou 16 deste mês, para que seja assegurada a necessária segurança jurídica que o tema requer e a nação precisa.
A manutenção das medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da covid-19 permite a negociação direta entre empresa e trabalhador e dá celeridade para as partes na situação atual, que é fundamental neste momento.
“A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, na ADI nº 6.363, apanhou a todos de surpresa, paralisando as iniciativas e colocando em xeque os acordos individuais já firmados entre patrões e empregados”, enfatizou o presidente da Fiema.
O propósito da correspondência, de acordo com o presidente, é esclarecer os fatos e chamar atenção para os impactos sociais e econômicos que a decisão liminar invariavelmente produzirá.
“Como presidente da Fiema, entidade representativa da indústria maranhense, o momento me impõe o dever de solicitar a Vossa Excelência que inclua o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário do STF, a fim de que a liminar monocrática se submeta ao imediato escrutínio do colegiado, conferindo a necessária segurança jurídica que o tema requer”, destaca o documento.
Ação conjunta – A solicitação da federação maranhense ao STF também é reforçada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), onde defende, em carta enviada ao Supremo, que a Medida Provisória nº 936 veio em boa hora, permitindo que empregadores e empregados firmassem acordos individuais com o propósito de preservar empregos.