Texto é substitutivo do deputado Hildo Rocha
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, sem criação de novas cidades. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei Complementar 6/24, do deputado Rafael Simoes (União-MG).
Segurança jurídica para solução simplificada de antigas disputas territoriais
A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um povoado de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, com o qual se relaciona mais. O texto estabelece as condições e o roteiro para o desmembramento simplificado. De acordo com o parlamentar, a proposta permite solucionar antigas disputas com segurança jurídica.
“Milhares dos 5.570 municípios do país apresentam conflitos territoriais. Parte significativa desses casos decorrem de antigos mapas que apontavam imprecisamente acidentes geográficos como demarcadores dos limites. No Maranhão, por exemplo, existem inúmeros municípios que enfrentam problemas referentes a imprecisões de limites territoriais. Portanto, a aprovação dessa proposta, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, representa um avanço significativo porque irá proporcionar segurança jurídica para solução simplificada de antigas disputas territoriais”. Argumentou Hildo Rocha.
Assembleias serão mediadoras – O parlamentar destacou que a solução é muito simples. “O substitutivo de nossa autoria delega às Assembleias Legislativas o poder de realizar o plebiscito nas localidades onde houver conflitos entre municípios. Hoje, com a questão do georreferenciamento, que não existia anos atrás, fica muito mais fácil você fazer a delimitação dos territórios municipais”, argumentou Hildo Rocha.
Para se encaixar no procedimento, as áreas em disputa precisam ter algumas características, como possuir no mínimo quatro hectares.
Processo – O procedimento simplificado de desmembramento seguirá os seguintes passos:
- Elaboração de um estudo simplificado, pela Assembleia Legislativa, sobre a viabilidade da mudança, inclusive econômica, e consulta prévia à população da área em conflito;
- Os deputados estaduais precisarão aprovar um decreto para ouvir a população interessada em plebiscito. Se houver concordância dos moradores, as mudanças de limites municipais devem acontecer até agosto de 2029, para os dados serem usados no Censo de 2030;
- Quanto às verbas que os municípios recebem do governo federal (como o Fundo de Participação dos Municípios), a nova distribuição, considerando os limites ajustados, só começará a valer dois anos após a aprovação da lei estadual que oficializar a mudança.