Ação movida pelo município contra a União
A Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, suspender por tempo indeterminado a cobrança de ingressos no Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará. A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo município de Jijoca de Jericoacoara contra a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a concessionária SPE-Urbia Cataratas Jericoacoara S.A., responsável pela gestão do parque.
Na ação, o município argumentou que a implementação da cobrança de tarifas apresentava falhas no cadastramento de moradores, trabalhadores e frequentadores locais, além de desinformação da população sobre os detalhes práticos da concessão. Segundo o contrato firmado, moradores de Jijoca, Camocim e Cruz, além de trabalhadores e frequentadores cadastrados, têm isenção do pagamento. No entanto, a falta de medidas claras para identificar esses beneficiários foi um dos pontos questionados.
A decisão judicial destaca que o início da cobrança já foi adiado anteriormente por dificuldades operacionais. A suspensão agora permanece válida até que o ICMBio apresente, em um prazo de 60 dias, um plano detalhado contendo informações como: valores e fatos geradores das tarifas; procedimentos e números relacionados ao cadastramento de moradores e trabalhadores; localização e quantidade de guichês para controle de acesso; estudos sobre o fluxo diário de visitantes e medidas para evitar atrasos; estratégias de divulgação das informações à população.
Além disso, o Estado do Ceará foi intimado a se manifestar em até 15 dias úteis sobre seu interesse em integrar o processo, considerando o acordo de gestão compartilhada existente na administração do parque.
Impacto para a comunidade local – A cobrança de ingressos no Parque Nacional de Jericoacoara gerou grande preocupação entre os moradores e trabalhadores locais, que temem dificuldades de acesso e impactos econômicos no turismo. A decisão judicial busca assegurar que as medidas sejam implementadas de forma transparente e participativa, garantindo que a população diretamente afetada não seja prejudicada.
Para o Conselho da Comunidade da Vila de Jericoacoara, “a suspensão é uma vitória temporária, mas essencial para garantir que os direitos dos moradores e frequentadores sejam respeitados. Vamos continuar acompanhando o processo e cobrando mais clareza na execução do contrato de concessão”, pontua Lucimar Vasconcelos, presidente do Conselho Comunitário de Jericoacoara.
Os moradores reclamam que durante em todas as audiências públicas que precederam o leilão da concessão foi garantido a eles que o acesso à área urbana da Vila de Jericoacoara (que não pertence ao parque) seria garantido sem a cobrança de ingresso.
“Esta é mais uma vitória do movimento organizado pelos moradores da Vila de Jericoacoara que se sentem traídos pela forma como o processo de concessão foi conduzido”, complementa Lucimar.
Além da ação civil pública movida pela prefeitura, os moradores já realizaram várias manifestações na vila de Jericoacoara, iniciaram um abaixo-assinado que reúne mais de 3.000 assinaturas e estão encaminhando denúncias para o Ministério Público e para a Defensoria Pública da União, com o objetivo de que seja garantido o acesso livre, sem cobrança à Vila de Jericoacoara, que não faz parte do Parque Nacional.
Concessão em debate – O Parque Nacional de Jericoacoara é uma das principais atrações turísticas do Brasil, reconhecido por sua beleza natural e pela importância econômica para a região. A concessão da gestão do parque à iniciativa privada tem como objetivo aprimorar a infraestrutura e a conservação ambiental. No entanto, a implementação das cobranças e a falta de diálogo com a comunidade local têm gerado controvérsias.
Com a suspensão das tarifas, o foco agora recai sobre a apresentação do plano detalhado exigido pela Justiça. Até lá, o acesso ao parque permanecerá gratuito para moradores, trabalhadores e turistas.