Foram 225 votos favoráveis e 222 contrários
A Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei 1774/19, que autoriza supermercados e similares a comercializar medicamentos isentos de prescrição. Foram 225 votos favoráveis e 222 contrários. Eram necessários 257 votos. A proposta não poderá mais ser incluída na pauta de votações do Plenário até que outro pedido seja aprovado, porém somente numa próxima legislatura.
Os argumentos dos parlamentares que votam a favor é que a venda favorece o acesso da população a esses medicamentos, a preços mais barato. Mas o Conselho Federal de Farmácia (CFF) alerta que o custo dessa pequena economia para o cidadão terá um alto custo sanitário, social e financeiro, este último, para a saúde pública.
“Além do enorme dano para a saúde das pessoas, esta lei ainda pode causar desequilíbrio das contas do Sistema Único de Saúde (SUS). Pesquisa feita na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS) mostra que, mesmo com o controle atual, o SUS já gasta 60 bilhões de reais ao ano no tratamento de problemas de saúde causados por medicamentos. Imaginem como será com a banalização do acesso a esses medicamentos?!”, indaga o presidente do CFF, Walter Jorge João.
O PL, de autoria do deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), pretende beneficiar supermercadistas e indústrias de medicamentos, mas ameaça piorar um já grave problema de saúde pública, dos danos causados por medicamentos no país. Caso o projeto seja aprovado, serão ampliados em mais de 100 mil os pontos de venda de MIPs, que são responsáveis por cerca de 30 mil casos de internação registrados por ano no Brasil, de acordo com o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sintox). Mais da metade das vítimas são crianças pequenas.
Vender medicamentos em supermercados contraria o que preconiza a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) e a Lei nº 13.021/14, por meio da qual as farmácias deixam de ser um simples comércio e se tornam estabelecimentos de saúde. Também é uma medida na contramão do que preconiza as maiores e mais importantes organizações de saúde do mundo, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), que tenta, desde 2017, reduzir pela metade os danos causados por medicamentos.
Anvisa – Em audiência pública promovida no dia 28 de junho, pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, para debater sobre o PL 1774/2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mais uma vez, se posicionou contra a liberação de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e similares.
A Agência já havia encaminhado parecer técnico nesse sentido à Câmara dos Deputados, quando foi solicitada pelos parlamentares a se manifestar sobre a matéria. Na audiência pública, Fabrício Carneiro de Oliveira, gerente-geral de inspeção e fiscalização da Anvisa, reiterou que os MIPs não são isentos de risco e que o incentivo à liberdade econômica não ignora os riscos à saúde.